Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 10806-23.2017.5.03.0024

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 10806-23.2017.5.03.0024

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/mhs/nt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA E FÉRIAS (SÚMULA 126 DO TST). O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que não há prova suficiente de ato de improbidade ou de mau procedimento praticado pelo empregado. Consta, também, que não há pagamento no TRCT acerca das férias. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Ilesos os artigos indicados pela parte. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10806-23.2017.5.03.0024, em que é Agravante ELMAZ TARRAF COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. e Agravado SIDERLEI SOARES SANTIAGO.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
A reclamada interpõe recurso de agravo.
Não houve manifestação da parte contrária. 
É o relatório.

V O T O

1 – JUSTA CAUSA (SÚMULA 126 DO TST). FÉRIAS (SÚMULA 126 DO TST)

Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca dos temas "justa causa" e "férias".
Indica ofensa aos arts. 818 e 482 "a" da CLT; 369, 373, I e II e 374, IV, do CPC/15; 932, III, do CCB, c/c 14 do CDC e 5º, II, LIV e LV da CR/88.
Analiso.
A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

"No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "Justa Causa/Falta Grave - Férias", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT.
Consta no acórdão: ...
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte.
Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF)...."

Constou no acórdão regional:

"...Portanto, como decidido na origem, não há prova suficiente de ato de improbidade ou de mau procedimento, praticado pelo empregado.
Cumpre destacar, que a própria reclamada reconheceu em sede defensiva que (fl. 73): "Conforme laudo técnico (procedimento padrão anexo na OS 00154541) elaborado pelo Sr. Siderlei Soares Santiago (eletricista), foram substituídos o pedal do acelerador (PN 2R2721507), a tecla do freio motor (PN 2S2906028) e a tecla do piloto automático (2S2906048). Os itens supostamente substituídos (com defeito) foram entregues pelo Sr. Siderlei ao departamento de garantia da ora contestante" Assim, restando incontroverso que o autor entregou ao Departamento de garantia da reclamada os itens substituídos (com defeito), evidencia-se plausível a alegação do reclamante no sentido de ter utilizado as peças novas em outro veículo, tendo em vista ter sido designado para realizar manutenção em diversos veículos da cliente da demandada.
Ademais, conforme sustentando pelo autor, a reclamada deveria ter inspecionado os outros veículos nos quais foram executados os serviços pelo obreiro, a fim de detectar que as peças novas foram utilizadas nos outros caminhões (fl. 335), o que não foi realizado.
Desse modo, a ausência de verificação dos outros veículos e a entrega pelo autor de peças usadas, indicam que possivelmente as peças novas poderiam ter sido utilizadas em outro veículo da cliente da reclamada.
Outrossim, na hipótese de equívoco constatado na informação das peças aplicadas, seria o caso de observância da gradação da pena, mormente, considerando o histórico funcional do reclamante.
Dessa forma, havendo relevante dúvida quanto à existência ou não do ilícito ensejador da justa causa, deve se presumir a boa-fé do empregado, uma vez que não é razoável a aplicação de medida de tamanha gravidade, como é o caso da demissão por justa causa, baseada em meras presunções.
Assim, devida a reversão da justa causa aplicada, com respectivas consequências legais.
Nego provimento...
No TRCT anexado aos autos, não existe registro de quitação de férias indenizadas (fls. 26/27).
Assim, considerando a projeção do aviso prévio para 14/12/2016 (art. 487, § 1º, CLT e OJ 82, SDI-1/TST), faz jus o reclamante a 12/12 avos de férias completas referentes ao período aquisitivo 2015/2016 e a 1/12 avos proporcionais do ano de 2016.
Recurso provido, nesses termos..."

Quanto ao tema "justa causa e férias", o conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que não há prova suficiente de ato de improbidade ou de mau procedimento, praticado pelo empregado. Consta também que não há pagamento no TRCT acostado acerca das férias. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126.
Ilesos os artigos indicados pela parte.
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 17/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.